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Lei Delegada nº 177, de 26/01/2007

ESTABELECE AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 20 COL. 2

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2007 PÁG. 6 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

DECRETO 44461 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2007 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO; 4 PARÁGRAFOS 1 E 2.

LEI 18017 2009 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 CAPUT

LEI COMPLEMENTAR 112 2010 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I E II E ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR 151 2019 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO I

LEI COMPLEMENTAR 151 2019 / ART. 19 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 5

Indexação

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO (AGE)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

SERVIDOR PÚBLICO

Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE -, FIXANDO TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXTINGUE CARGOS EXISTENTES, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONSULTORIA JURÍDICA A SEREM EXERCIDAS POR PROCURADORES E ESTABELECE REGRAS SOBRE PAGAMENTO E VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES.

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