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Lei Delegada nº 170, de 25/01/2007

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – CONEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 26 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

DECRETO 44785 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2008 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 2 § 1º

Indexação

CONSELHO ESTADUAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL (CONEP)

CRIAÇÃO DE UNIDADE

Documentos