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Lei Delegada nº 166, de 25/01/2007

REORGANIZA O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONECIT, A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 10.626, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 25 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

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REGIMENTO

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12

LEI 18701 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 3

DECRETO 47785 2019 / ART. 3 (INCISO I ALÍNEA "A")
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 48678 2023 / ART. 12 (INCISO XVIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Indexação

CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CONECIT)

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Documentos