LEI COMPLEMENTAR nº 93, de 02/08/2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 28 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 28/6/1994, FOI REVOGADA PELO ART. 121 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 17/1/2008.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, AUDITORIA. REQUISITOS, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, (TCEMG), NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, PROVA DE TÍTULOS. APLICABILIDADE, IMPEDIMENTO, GARANTIA, JUIZ DE DIREITO, ENTRÂNCIA SUPERIOR, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), IGUALDADE, CONSELHEIRO, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO. DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CÂMARA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, PROVA DE TÍTULOS, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AUDITOR, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), JULGAMENTO, CONTAS, ANUALIDADE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REFERÊNCIA, REMESSA, PROCESSO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REFERÊNCIA, COMUNICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), IMPUTAÇÃO, DÉBITO, MULTA, REFERÊNCIA, REMESSA, CERTIDÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INTERPOSIÇÃO, SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANULAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APLICAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, OBJETIVO, ARRESTO, BENS, RESPONSÁVEL, DÉBITO.
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 71/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 28/6/1994, FOI REVOGADA PELO ART. 121 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 17/1/2008.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, AUDITORIA. REQUISITOS, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, (TCEMG), NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, PROVA DE TÍTULOS. APLICABILIDADE, IMPEDIMENTO, GARANTIA, JUIZ DE DIREITO, ENTRÂNCIA SUPERIOR, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), IGUALDADE, CONSELHEIRO, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO. DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CÂMARA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, PROVA DE TÍTULOS, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AUDITOR, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), JULGAMENTO, CONTAS, ANUALIDADE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REFERÊNCIA, REMESSA, PROCESSO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REFERÊNCIA, COMUNICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), IMPUTAÇÃO, DÉBITO, MULTA, REFERÊNCIA, REMESSA, CERTIDÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INTERPOSIÇÃO, SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANULAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APLICAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, OBJETIVO, ARRESTO, BENS, RESPONSÁVEL, DÉBITO.
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
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