Lei Complementar nº 5, de 11/12/1973
REGULA O ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo NORMAS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COLOCAÇÃO, RESGATE, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1973 PÁG. 7 COL. 1
MICROFILME 205
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo NORMAS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COLOCAÇÃO, RESGATE, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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