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Lei Complementar nº 3, de 28/12/1972

CONTÉM A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Origem

2/1972 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1972 PÁG. 9 COL. 1 MICROFILME 198

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1973 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 198

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1973 PÁG. 9 COL. 1 MICROFILME 198

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/1973 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 198

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

LEI COMPLEMENTAR 6 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/09/1975 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 99 INCISO I ALÍNEA A

LEI COMPLEMENTAR 7 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1975 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 2

LEI COMPLEMENTAR 7 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1975 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 3

LEI COMPLEMENTAR 7 1975 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1975 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 ; 4 PARÁGRAFO 2; 13 INCISO I, II E III; 30 PARÁGRAFO
1; 54 INCISO V; 76

LEI 6796 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1976 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI COMPLEMENTAR 8 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1976 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 38 INCISO IV PARÁGRAFO 4 E 5

LEI COMPLEMENTAR 9 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/1976 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 54 INCISO V; 76

LEI COMPLEMENTAR 10 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1976 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 219 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR 11 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1978 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 77 INCISO XXI

LEI COMPLEMENTAR 12 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1978 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 54 INCISO VIII E PARÁGRAFO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR 13 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/1979 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 74 PARÁGRAFO 2

LEI COMPLEMENTAR 14 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1979 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 54 INCISO V; 76

LEI COMPLEMENTAR 15 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/1982 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 76 CAPUT

LEI COMPLEMENTAR 16 1986 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 54 INCISO V

LEI COMPLEMENTAR 16 1986 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 76 INCISO I PARÁGRAFOS 1, 3 E 4

LEI COMPLEMENTAR 17 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/1988 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 76 CAPUT, INCISOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII,
PARÁGRAFO 2

Indexação

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DIVISÃO TERRITORIAL

Resumo A NORMA DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, ABRANGENDO DIVISÃO TERRITORIAL, COMPETÊNCIAS, GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO, FINANÇAS, PESSOAL, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO LOCAL. ESTABELECE REGRAS PARA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E DELIMITAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DISTRITOS, FUNCIONAMENTO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO.

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