Lei Complementar nº 19, de 17/07/1991 (Revogada)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE
MUNICÍPIOS E SOBRE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DE DISTRITOS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Numeração LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA ORIGINALMENTE COMO LEI COMPLEMENTAR Nº 10.481, DE 17/7/1991.
Normas relacionadas
Resumo REQUISITOS, CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, INSTALAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITOS, MUNICÍPIOS. REQUISITOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SUPRESSÃO, DENOMINAÇÃO, DISTRITOS.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/1991
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1991 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 452
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/1991 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 452
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/1991 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 453
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0150599-17.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 2 - EXPRESSÕES "OU MAIS DISTRITOS", 5, PARÁGRAFO 2º
Número: 0150599-17.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 2 - EXPRESSÕES "OU MAIS DISTRITOS", 5, PARÁGRAFO 2º
Numeração LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA ORIGINALMENTE COMO LEI COMPLEMENTAR Nº 10.481, DE 17/7/1991.
Normas relacionadas
Resumo REQUISITOS, CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, INSTALAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITOS, MUNICÍPIOS. REQUISITOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SUPRESSÃO, DENOMINAÇÃO, DISTRITOS.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
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