Lei Complementar nº 150, de 14/11/2019
Altera o art. 27 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008,
que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Organização Administrativa, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Referência, Competência, Auditor. Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Competência, Auditor, Emissão, Parecer, Processo, Prestação de Contas, Governador.
Assunto Geral Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Organização
Administrativa.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 80/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/11/2019 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Organização Administrativa, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Referência, Competência, Auditor. Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Competência, Auditor, Emissão, Parecer, Processo, Prestação de Contas, Governador.
Assunto Geral Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Organização
Administrativa.
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