Lei Complementar nº 133, de 05/02/2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), REFERÊNCIA, DURAÇÃO, FÉRIAS, CONSELHEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECONHECIMENTO, MOTIVO, INTERRUPÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, PROCESSO, REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, REFERÊNCIA, DENOMINAÇÃO, TITULAR, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, TRANSFORMAÇÃO, CONSELHEIRO, SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO, TÍTULO, SEÇÃO, LEI ORGÂNICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5384
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º (ALTERA OS ARTS 110-A; 110-C; 110-F DA LC 102/ 2008); ART. 2º (ACRESCENTA O ART. 110-J À LC 102/2008) E ART. 4º (ACRESCENTA O ART. 118-A À LC 102/2008).
Julgamento: JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO.PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/8/2022. TRÂNSITO EM JULGADO: 24/11/2022.
Número: 5384
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º (ALTERA OS ARTS 110-A; 110-C; 110-F DA LC 102/ 2008); ART. 2º (ACRESCENTA O ART. 110-J À LC 102/2008) E ART. 4º (ACRESCENTA O ART. 118-A À LC 102/2008).
Julgamento: JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO.PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/8/2022. TRÂNSITO EM JULGADO: 24/11/2022.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), REFERÊNCIA, DURAÇÃO, FÉRIAS, CONSELHEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECONHECIMENTO, MOTIVO, INTERRUPÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, PROCESSO, REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, REFERÊNCIA, DENOMINAÇÃO, TITULAR, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, TRANSFORMAÇÃO, CONSELHEIRO, SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO, TÍTULO, SEÇÃO, LEI ORGÂNICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
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