Lei Complementar nº 109, de 22/12/2009
ALTERA A LEI Nº 5.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO
DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE
13 DE JANEIRO DE 2004, A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE
2007, E A LEI DELEGADA Nº 37, DE 13 DE JANEIRO DE 1989.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ESTATUTO MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE, MILITAR, MULHER, CONDICIONAMENTO, IGUALDADE, CONCESSÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, AUXÍLIO-INVALIDEZ, PESSOAL MILITAR, (PMMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROVENTOS, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, EQUIVALÊNCIA, MILITAR DA ATIVA, (PMMG). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUMENTO, DURAÇÃO, PERÍODO, FÉRIAS ANUAIS, MILITAR, (PMMG), FIXAÇÃO, QUANTIDADE, DIA ÚTIL. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ACRÉSCIMO, DIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, GOZO, FÉRIAS, MILITAR, (PMMG). CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, RESERVA MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REFORMA MILITAR, PROVENTOS PROPORCIONAIS, PROVENTOS INTEGRAIS, MILITAR, (PMMG). CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, (PMMG), EFEITO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, (PMMG). GARANTIA, MILITAR, (PMMG), CUMPRIMENTO, LICENÇA, DISPENSA, CARÁTER PROVISÓRIO, CONVOCAÇÃO, TREINAMENTO, CURSOS, EFEITO, PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, (PMMG). CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, PRAÇA, (PMMG), EFEITO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, SOLDADO, CABO, (PMMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, PRAÇA, SUBTENENTE, (PMMG), HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA MILITAR. EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, (CPO), (CPP), RESULTADO, AVALIAÇÃO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, PRAÇA, EFEITO, PROMOÇÃO, (PMMG). GARANTIA, MILITAR, POSSIBILIDADE, CONSULTA, GOVERNADOR, REFERÊNCIA, DECISÃO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, (PMMG), HIPÓTESE, DISCORDÂNCIA. POSSIBILIDADE, GOVERNADOR, UTILIZAÇÃO, PARECER, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, HIPÓTESE, ANÁLISE, DECISÃO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, (PMMG), REFERÊNCIA, DISCORDÂNCIA, MILITAR. CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, DESERÇÃO, MILITAR, (PMMG). REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MILITAR, (PMMG), HIPÓTESE, RESPONSÁVEL LEGAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. GARANTIA, MILITAR, (PMMG), EXERCÍCIO EFETIVO, SERVIÇO MILITAR, HIPÓTESE, INTIMAÇÃO, PERÍODO, REPOUSO, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÕES, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INTEGRALIDADE, SOLDO, MILITAR REFORMADO, (PMMG). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO-INVALIDEZ, MILITAR REFORMADO, BOMBEIRO MILITAR, REFORMA MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PROIBIÇÃO, RETROATIVIDADE. GARANTIA, DIREITOS, MILITAR, (PMMG), HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE REMUNERADA. GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, (PMMG), HIPÓTESE, DISPOSIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, PROMOÇÃO, GRADUAÇÃO, PRIMEIRO SARGENTO, (PMMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, OFICIAL, HIPÓTESE, DISPOSIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDO SARGENTO, CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), PESSOAL.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 53/2009
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7532
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 2º
Julgamento: JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS ARTIGOS 7º, CAPUT E INCISO II, E 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 121/2011, BEM COMO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 18.879/2010, FIXANDO QUE: (I) AS SERVIDORAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ESTATUÁRIO, COMISSIONADO OU TEMPORÁRIO; CIVIL OU MILITAR), POSSUEM O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE; E QUE (II) O PRAZO PARA FRUIÇÃO DA LICENÇA DEVE SER CONCEDIDO DE ACORDO COM A RESPECTIVA LEI ESTADUAL QUE REGULE A CONTRATAÇÃO COMISSIONADA OU TEMPORÁRIA, OU, EVENTUALMENTE, A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE INCIDA SOBRE O CASO, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO NÃO-ADMINISTRATIVO; E B) DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/ 2011, A FIM DE: (I) DECLARAR INCONSTITUCIONAL QUALQUER INTERPRETAÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE DIFERENCIE A CONCESSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AO DEPUTADO ESTADUAL EM CASO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU DE ADOÇÃO (OU, AINDA, DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO); E (II) DECLARAR QUE A PALAVRA “CRIANÇA” QUE CONSTA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2011, DEVE SER INTERPRETADA COMO “CRIANÇA OU ADOLESCENTE”, A FIM DE EVITAR A FIXAÇÃO DE PRAZOS DIVERSOS EM FUNÇÃO DA IDADE DO ADOTADO. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 29/4/ 2025. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/2025.
Número: 7532
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 2º
Julgamento: JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS ARTIGOS 7º, CAPUT E INCISO II, E 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 121/2011, BEM COMO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 18.879/2010, FIXANDO QUE: (I) AS SERVIDORAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ESTATUÁRIO, COMISSIONADO OU TEMPORÁRIO; CIVIL OU MILITAR), POSSUEM O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE; E QUE (II) O PRAZO PARA FRUIÇÃO DA LICENÇA DEVE SER CONCEDIDO DE ACORDO COM A RESPECTIVA LEI ESTADUAL QUE REGULE A CONTRATAÇÃO COMISSIONADA OU TEMPORÁRIA, OU, EVENTUALMENTE, A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE INCIDA SOBRE O CASO, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO NÃO-ADMINISTRATIVO; E B) DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/ 2011, A FIM DE: (I) DECLARAR INCONSTITUCIONAL QUALQUER INTERPRETAÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE DIFERENCIE A CONCESSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AO DEPUTADO ESTADUAL EM CASO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU DE ADOÇÃO (OU, AINDA, DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO); E (II) DECLARAR QUE A PALAVRA “CRIANÇA” QUE CONSTA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2011, DEVE SER INTERPRETADA COMO “CRIANÇA OU ADOLESCENTE”, A FIM DE EVITAR A FIXAÇÃO DE PRAZOS DIVERSOS EM FUNÇÃO DA IDADE DO ADOTADO. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 29/4/ 2025. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/2025.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ESTATUTO MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE, MILITAR, MULHER, CONDICIONAMENTO, IGUALDADE, CONCESSÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, AUXÍLIO-INVALIDEZ, PESSOAL MILITAR, (PMMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROVENTOS, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, EQUIVALÊNCIA, MILITAR DA ATIVA, (PMMG). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUMENTO, DURAÇÃO, PERÍODO, FÉRIAS ANUAIS, MILITAR, (PMMG), FIXAÇÃO, QUANTIDADE, DIA ÚTIL. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ACRÉSCIMO, DIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, GOZO, FÉRIAS, MILITAR, (PMMG). CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, RESERVA MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REFORMA MILITAR, PROVENTOS PROPORCIONAIS, PROVENTOS INTEGRAIS, MILITAR, (PMMG). CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, (PMMG), EFEITO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, (PMMG). GARANTIA, MILITAR, (PMMG), CUMPRIMENTO, LICENÇA, DISPENSA, CARÁTER PROVISÓRIO, CONVOCAÇÃO, TREINAMENTO, CURSOS, EFEITO, PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, (PMMG). CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, PRAÇA, (PMMG), EFEITO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, SOLDADO, CABO, (PMMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, PRAÇA, SUBTENENTE, (PMMG), HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA MILITAR. EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, (CPO), (CPP), RESULTADO, AVALIAÇÃO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, PRAÇA, EFEITO, PROMOÇÃO, (PMMG). GARANTIA, MILITAR, POSSIBILIDADE, CONSULTA, GOVERNADOR, REFERÊNCIA, DECISÃO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, (PMMG), HIPÓTESE, DISCORDÂNCIA. POSSIBILIDADE, GOVERNADOR, UTILIZAÇÃO, PARECER, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, HIPÓTESE, ANÁLISE, DECISÃO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, (PMMG), REFERÊNCIA, DISCORDÂNCIA, MILITAR. CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, DESERÇÃO, MILITAR, (PMMG). REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MILITAR, (PMMG), HIPÓTESE, RESPONSÁVEL LEGAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. GARANTIA, MILITAR, (PMMG), EXERCÍCIO EFETIVO, SERVIÇO MILITAR, HIPÓTESE, INTIMAÇÃO, PERÍODO, REPOUSO, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÕES, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INTEGRALIDADE, SOLDO, MILITAR REFORMADO, (PMMG). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO-INVALIDEZ, MILITAR REFORMADO, BOMBEIRO MILITAR, REFORMA MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PROIBIÇÃO, RETROATIVIDADE. GARANTIA, DIREITOS, MILITAR, (PMMG), HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE REMUNERADA. GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, (PMMG), HIPÓTESE, DISPOSIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, PROMOÇÃO, GRADUAÇÃO, PRIMEIRO SARGENTO, (PMMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, OFICIAL, HIPÓTESE, DISPOSIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDO SARGENTO, CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), PESSOAL.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Documentos
