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Lei Complementar nº 103, de 30/07/2008

EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO ESPECÍFICO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 37/2007

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2008 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Indexação
Resumo A NORMA EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE. ALCANÇA OS CARGOS DE CONSULTOR LEGISLATIVO-CHEFE E DE CONSULTOR TÉCNICO- LEGISLATIVO.

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