Emenda à Constituição nº 87, de 04/11/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 115 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ESTADO, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, REFERÊNCIA, INÍCIO, EFEITOS LEGAIS, GARANTIA, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, LIVRE NOMEAÇÃO, LIVRE EXONERAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, RETROATIVIDADE, EFEITOS FINANCEIROS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 16/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/11/2011 PÁG. 80 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ESTADO, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, REFERÊNCIA, INÍCIO, EFEITOS LEGAIS, GARANTIA, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, LIVRE NOMEAÇÃO, LIVRE EXONERAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, RETROATIVIDADE, EFEITOS FINANCEIROS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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