Emenda à Constituição nº 86, de 26/10/2011
ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, ERRADICAÇÃO, POBREZA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, DESIGUALDADE REGIONAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 25/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/10/2011 PÁG. 63 COL. 3
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, ERRADICAÇÃO, POBREZA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, DESIGUALDADE REGIONAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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