Emenda à Constituição nº 86, de 26/10/2011
ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, ERRADICAÇÃO, POBREZA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, DESIGUALDADE REGIONAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/10/2011 PÁG. 63 COL. 3
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, ERRADICAÇÃO, POBREZA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, DESIGUALDADE REGIONAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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