Emenda à Constituição nº 85, de 22/12/2010
ALTERA OS ARTS. 23, 90 E 93 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, VEDANDO A
NOMEAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO, PARA OS CARGOS QUE MENCIONA, DAQUELES
INELEGÍVEIS EM RAZÃO DE ATOS ILÍCITOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Origem
Fonte
Apelido "FICHA LIMPA".
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, DIREÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, INCLUSÃO, LISTA TRÍPLICE, ESCOLHA, GOVERNADOR, AUTORIDADE, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 63/2010
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 114 COL. 4
Apelido "FICHA LIMPA".
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, DIREÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, INCLUSÃO, LISTA TRÍPLICE, ESCOLHA, GOVERNADOR, AUTORIDADE, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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