Emenda à Constituição nº 78, de 05/10/2007
ACRESCENTA O § 7º AO ART. 76, DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 77 E AO
§ 1º DO ART. 79 E REVOGA O § 6º DO ART. 76 E O § 2º DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), AUXÍLIO, (ALMG), CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), POSSIBILIDADE, DIVISÃO, CÂMARA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), IGUALDADE, IMPEDIMENTO, DIREITOS, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, JUIZ DE DIREITO, SEGUNDA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), IGUALDADE, IMPEDIMENTO, DIREITOS, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, CONSELHEIRO, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, CÂMARA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), REFERÊNCIA, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONTROLE EXTERNO, (ALMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, CÂMARA, COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 19/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/10/2007 PÁG. 45 COL. 4
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5384
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º (ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO)
Julgamento: JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DJE EM 2/6/22. TRÂNSITO EM JULGADO: 24/ 11/2022.
Número: 5384
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º (ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO)
Julgamento: JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DJE EM 2/6/22. TRÂNSITO EM JULGADO: 24/ 11/2022.
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), AUXÍLIO, (ALMG), CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), POSSIBILIDADE, DIVISÃO, CÂMARA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), IGUALDADE, IMPEDIMENTO, DIREITOS, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, JUIZ DE DIREITO, SEGUNDA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), IGUALDADE, IMPEDIMENTO, DIREITOS, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, CONSELHEIRO, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, CÂMARA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), REFERÊNCIA, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONTROLE EXTERNO, (ALMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, CÂMARA, COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
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