Emenda à Constituição nº 7, de 28/12/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 7º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, ARTIGO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REVISÃO, (ALMG), DOAÇÃO, VENDA, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TERRA PÚBLICA.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/1992
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/12/1992 PÁG. 38 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, ARTIGO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REVISÃO, (ALMG), DOAÇÃO, VENDA, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TERRA PÚBLICA.
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