Emenda à Constituição nº 6, de 06/04/1976 (Revogada)
ALTERA O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
E CRIA O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, SEDE, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ORÇAMENTO.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 4/1975
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/04/1976 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 222
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, SEDE, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ORÇAMENTO.
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