Emenda à Constituição nº 44, de 18/12/2000 (Declarada inconstitucional)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, MUNICÍPIOS, EXIGÊNCIA, ALVARÁ, LICENCIAMENTO, LIMITAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TEMPLO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3/1999
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/12/2000 PÁG. 15 COL. 3
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5696
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 44/2000 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2019 A 24/10/2019. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE DE 11/11/2019. TRÂNSITO EM JULGADO EM 23/11/2019.
Número: 5696
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 44/2000 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2019 A 24/10/2019. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE DE 11/11/2019. TRÂNSITO EM JULGADO EM 23/11/2019.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, MUNICÍPIOS, EXIGÊNCIA, ALVARÁ, LICENCIAMENTO, LIMITAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TEMPLO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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