Emenda à Constituição nº 38, de 07/01/1999
ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO I DO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, CONFLITO, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
JUDICIÁRIO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 40/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/01/1999 PÁG. 11 COL. 1
MICROFILME 572
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, CONFLITO, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
JUDICIÁRIO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
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