Emenda à Constituição nº 35, de 29/12/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO § 11 DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIDOR, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 29/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/12/1998 PÁG. 30 COL. 1
MICROFILME 571
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Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIDOR, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
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