Emenda à Constituição nº 30, de 23/10/1997
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, (LDO).
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ORÇAMENTO.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 12/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/10/1997 PÁG. 20 COL. 3
MICROFILME 557
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, (LDO).
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ORÇAMENTO.
Documentos
