Emenda à Constituição nº 3, de 22/05/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 285 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO, EXERCÍCIO, MAGISTÉRIO, CONCESSÃO, QUINQÜÊNIO, PROPORCIONALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 9/1991
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 26/05/1992 PÁG. 46 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO, EXERCÍCIO, MAGISTÉRIO, CONCESSÃO, QUINQÜÊNIO, PROPORCIONALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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