Emenda à Constituição nº 28, de 01/10/1997
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, BENEFÍCIO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, IDOSO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRANSPORTE COLETIVO.
DIREITOS HUMANOS.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 19/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/10/1997 PÁG. 17 COL. 3
MICROFILME 557
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/10/1997 PÁG. 15 COL. 2
MICROFILME 557
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, BENEFÍCIO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, IDOSO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRANSPORTE COLETIVO.
DIREITOS HUMANOS.
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