Emenda à Constituição nº 26, de 09/07/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIII DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), APROVAÇÃO, ESCOLHA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), INDICAÇÃO, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), SABATINA, APROVAÇÃO, ESCOLHA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PRESIDENTE, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DIRETOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTADO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 10/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/07/1997 PÁG. 70 COL. 1
MICROFILME 554
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1642
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA A ALÍNEA “D” DO INCISO XXIII DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Liminar: DEFERIDA EM PARTE, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO XXIII DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 26/1997, PARA O FIM DE RESTRINGIR A ALÍNEA “D” ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. - PLENÁRIO: 16/12/ 1998. - ACÓRDÃO: DJ 14/6/2002.
Julgamento: PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO XXIII DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DELA EXCLUÍDAS AS EMPRESAS ESTATAIS. - PLENÁRIO: 3/4/2008. - ACÓRDÃO: DJ 19/9/2008.
Número: 1642
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA A ALÍNEA “D” DO INCISO XXIII DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Liminar: DEFERIDA EM PARTE, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO XXIII DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 26/1997, PARA O FIM DE RESTRINGIR A ALÍNEA “D” ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. - PLENÁRIO: 16/12/ 1998. - ACÓRDÃO: DJ 14/6/2002.
Julgamento: PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO XXIII DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DELA EXCLUÍDAS AS EMPRESAS ESTATAIS. - PLENÁRIO: 3/4/2008. - ACÓRDÃO: DJ 19/9/2008.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), APROVAÇÃO, ESCOLHA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), INDICAÇÃO, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), SABATINA, APROVAÇÃO, ESCOLHA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PRESIDENTE, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DIRETOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTADO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
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