Emenda à Constituição nº 23, de 05/12/1985 (Revogada)

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações gerais

Origem

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/1985 PÁG. 38 COL. 1 MICROFILME 338

Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APOSENTADORIA, TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.

Documentos

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 17/1985