Emenda à Constituição nº 21, de 03/07/1997
SUPRIME O § 7º DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXTINÇÃO, COMISSÃO REPRESENTATIVA, (ALMG).
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REGIMENTO
INTERNO.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 26/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/07/1997 PÁG. 24 COL. 2
MICROFILME 554
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXTINÇÃO, COMISSÃO REPRESENTATIVA, (ALMG).
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REGIMENTO
INTERNO.
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