Emenda à Constituição nº 119, de 27/11/2025
Altera o art. 247 da Constituição do Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Permite a concessão de terra pública a pessoas jurídicas cujo poder decisório seja exercido por estrangeiro, observados os critérios previstos em lei, e veda sua alienação.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 58/2025
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 28/11/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Permite a concessão de terra pública a pessoas jurídicas cujo poder decisório seja exercido por estrangeiro, observados os critérios previstos em lei, e veda sua alienação.
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