Emenda à Constituição nº 119, de 27/11/2025
Altera o art. 247 da Constituição do Estado.
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Resumo Permite a concessão de terra pública a pessoas jurídicas cujo poder decisório seja exercido por estrangeiro, observados os critérios previstos em lei, e veda sua alienação.
Publicação - Diário do Legislativo - 28/11/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Permite a concessão de terra pública a pessoas jurídicas cujo poder decisório seja exercido por estrangeiro, observados os critérios previstos em lei, e veda sua alienação.
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