Emenda à Constituição nº 11, de 17/12/1993
ACRESCENTA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS O ART. 299.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRÉSCIMO, ARTIGO, CRITÉRIOS, EQÜIVALÊNCIA, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUTOS.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 38/1993
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/1993 PÁG. 25 COL. 1
MICROFILME 510
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRÉSCIMO, ARTIGO, CRITÉRIOS, EQÜIVALÊNCIA, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUTOS.
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