DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CONTORNO DE MONTES CLAROS TRECHO: ENTRº RODOVIA BR-135/MG - ENTRº RODOVIA BR-251/MG, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.