DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: MATEUS LEME - ENTRº. BR-262 (JUATUBA), COM EXTENSÃO TOTAL DE 6.800M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE MATEUS LEME E JUATUBA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.