DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: PIRAJUBA - FRUTAL, COM EXTENSÃO TOTAL DE 24.670M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE PIRAJUBA E FRUTAL, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.