DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: DIAMANTINA - MILHO VERDE, COM EXTENSÃO TOTAL DE 37.040M, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE DIAMANTINA E SERRO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.