DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA CEMIG, DENOMINADAS LT OURO PRETO 2/VSB (JECEABA) E LT LAFAIETE 1/VSB (JECEABA), AMBAS DE 345KV, NOS MUNICÍPIOS DE CONGONHAS E JECEABA.