DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-457 - TRECHO: SANTA RITA DE JACUTINGA - DIVISA MG/RJ, COM EXTENSÃO TOTAL DE 3.180,00M, ABRANGENDO O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.