DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: CAMPO AZUL - ENTRº MG-202 (UBAÍ), COM EXTENSÃO TOTAL DE 42.000M, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE CAMPO AZUL E BRASÍLIA DE MINAS, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.