DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEIS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE BERILO E FRANCISCO BADARÓ, NECESSÁRIOS A MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LIGAÇÃO TRECHO: BERILO - FRANCISCO BADARÓ, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.