DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-135, TRECHO: ANTÔNIO CARLOS - BIAS FORTES, COM EXTENSÃO TOTAL DE 19.560M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE ANTÔNIO CARLOS E BIAS FORTES, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG.