DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: PEDRO TEIXEIRA - ENTRº BR-267, COM EXTENSÃO TOTAL DE 14.280,00M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE PEDRO TEIXEIRA E LIMA DUARTE PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.