Decreto sem Número nº 5.010, de 05/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO,
TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE MELHORAMENTOS E
PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: BRÁS PIRES - SENHORA DE
OLIVEIRA, COM EXTENSÃO TOTAL DE 16.000,00M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE
BRÁS PIRES E SENHORA DE OLIVEIRA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Origem
EXECUTIVO
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