DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-626 - TRECHO: FRUTA-DE-LEITE - ENTRº BR-251, COM EXTENSÃO TOTAL DE 19.530M, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE FRUTA DE LEITE E PADRE CARVALHO.