DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-422/LMG-774 TRECHO: CUPARAQUE - GOIABEIRA, COM EXTENSÃO TOTAL DE 19.410M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE CUPARAQUE E GOIABEIRA.