DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE CORAÇÃO DE JESUS E SÃO JOÃO DO PACUÍ, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: CORAÇÃO DE JESUS E SÃO JOÃO DO PACUÍ, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.