DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: SANTANA DO RIACHO - ENTRº MG-010, COM EXTENSÃO TOTAL DE 26.700,00M, ABRANGENDO O MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - MG.