DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MGT-352 TRECHO: ABAETÉ - CEDRO DE ABAETÉ, COM EXTENSÃO TOTAL DE 20.100,00M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE ABAETÉ E CEDRO DE ABAETÉ PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.