DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL, TRECHO: SÃO GERALDO DO BAIXIO - ENTRº BR-259, COM EXTENSÃO TOTAL DE 27.600,00M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO GERALDO DO BAIXIO E GALILÉIA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.