DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - MG, IMÓVEIS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS E PEDRALVA, NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: CONCEIÇÃO DAS PEDRAS E PEDRALVA.