DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, IMÓVEIS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE MACHACALIS E SANTA HELENA DE MINAS, NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: MACHACALIS - SANTA HELENA DE MINAS.