DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERREMOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG.