DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA: MUNICIPAL TRECHO: PAI PEDRO - ENTRº MGT-122, COM EXTENSÃO TOTAL DE 24,82KM, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE PAI PEDRO E PORTEIRINHA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.