DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: JOSÉ GONÇALVES DE MINAS - ENTRº MG-114 - LEME DO PRADO, COM EXTENSÃO TOTAL DE 42,91 KM, NOS MUNICÍPIOS DE JOSÉ GONÇALVES DE MINAS E LEME DO PRADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG.